Question 1

O que é Seguro Garantia?

Accepted Answer

Seguro Garantia é uma apólice que substitui a caução em dinheiro ou a fiança bancária em licitações públicas e contratos administrativos. A seguradora se compromete a indenizar o órgão público (segurado) caso a empresa contratada (tomador) descumpra as obrigações do edital ou do contrato. Está previsto na Lei 14.133/2021 e era autorizado também pela Lei 8.666/1993.

Question 2

Qual a diferença entre Garantia de Proposta (Bid Bond) e Garantia de Contrato (Performance Bond)?

Accepted Answer

A Garantia de Proposta (Bid Bond) garante que o vencedor da licitação assinará o contrato nas condições ofertadas — fica vigente do certame até a assinatura. Já a Garantia de Contrato ou Execução (Performance Bond) garante o cumprimento integral do contrato firmado, da assinatura até o fim da vigência, podendo cobrir multas, sanções e reexecução em caso de inadimplência.

Question 3

A Lei 14.133/2021 exige Seguro Garantia?

Accepted Answer

A Lei 14.133/2021 faculta ao órgão público exigir garantia de até 5% do valor do contrato (ou 10% em contratos de maior vulto), a ser prestada em uma das modalidades permitidas: caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. O Seguro Garantia é a modalidade mais usada hoje por não imobilizar caixa do tomador.

Question 4

Quanto custa o Seguro Garantia para licitação?

Accepted Answer

A taxa varia conforme modalidade, prazo e perfil de crédito do tomador — tipicamente entre 0,6% e 1,8% ao ano sobre a importância segurada, pro-rata pelo prazo. Na Licitação Protegida, o prêmio mínimo parte de R$ 170 para Garantia de Licitação e R$ 200 para Garantia de Contrato, com cotação instantânea e sem burocracia.

Question 5

Quais seguradoras a plataforma integra?

Accepted Answer

A Licitação Protegida é integrada 100% digitalmente com mais de 16 seguradoras do mercado brasileiro de Seguro Garantia, e a Traderisk — corretora que opera a plataforma — tem acesso a mais de 40 seguradoras para o tomador que completar o cadastro com documentos e balanços.

Question 6

Quanto tempo leva para emitir a apólice?

Accepted Answer

Para tomadores com limite aprovado e documentação em dia, a emissão acontece em minutos após a seleção da cotação. Para novos tomadores, o primeiro enquadramento exige análise de crédito, que em geral é concluída em até 24 horas úteis.

Question 7

É preciso de balanço patrimonial para cotar?

Accepted Answer

Para cotar e simular o prêmio, não. A plataforma permite uma simulação rápida apenas com dados da garantia. Para emitir a apólice, o tomador precisa completar o cadastro — tomadores com balanço e contrato social acessam mais seguradoras e taxas melhores; sem esses documentos, há acesso a um conjunto menor de seguradoras para operações de menor porte.

Question 8

Posso emitir Garantia de Contrato já em andamento?

Accepted Answer

Sim. É possível emitir Garantia de Execução para contratos públicos já em vigor desde que dentro do prazo contratual e com análise prévia do edital, do contrato e do histórico de aditivos pela seguradora.

Question 9

O que é seguro performance e quando é exigido em licitações?

Accepted Answer

Seguro performance, ou Performance Bond, é a modalidade de Seguro Garantia que protege o órgão público contra o descumprimento contratual pelo fornecedor — incluindo atrasos, abandono de obra ou execução fora das especificações. Ele é exigido quando o edital determina garantia contratual com base no Art. 96 da Lei 14.133/2021, podendo chegar a 5% do valor do contrato (ou 10% em contratos de maior vulto, com cláusula de retomada do Art. 102).

Question 10

Como funciona o seguro obra para contratos públicos sob a Lei 14.133?

Accepted Answer

O seguro obra é um seguro performance específico para contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei de Licitações 14.133/2021. Cobre prejuízos por inadimplência do contratado e, quando inclusa a cláusula de retomada (Art. 102), permite que a seguradora assuma a obra ou contrate terceiro para concluí-la — protegendo o cronograma e o erário público.

Question 11

Qual a diferença entre garantia contratual e garantia de execução?

Accepted Answer

Os termos são equivalentes na prática: garantia contratual e garantia de execução referem-se à mesma modalidade de Seguro Garantia (Performance Bond), exigida pelo órgão público para assegurar o fiel cumprimento do contrato. A nova Lei de Licitações (14.133/2021) trata o instrumento como 'garantia de execução do contrato', enquanto editais e contratos podem usar 'garantia contratual' — ambos cobrem multas, sanções e reexecução em caso de inadimplência.

Question 12

Como contratar garantia para licitações pela nova Lei de Licitações 14.133/2021?

Accepted Answer

Na Licitação Protegida, o tomador insere os dados do edital (objeto, valor estimado, prazo, modalidade), recebe cotações instantâneas de 16+ seguradoras, escolhe a melhor taxa e emite a apólice em minutos — totalmente online e em conformidade com a Lei 14.133/2021. A plataforma também monitora editais ativos do PNCP via Radar de Licitações, identificando automaticamente exigências de Bid Bond, Performance Bond e cláusula de retomada.

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