Bid Bond
Também chamado de Garantia de Licitação
Garantia exigida do licitante para participar de uma licitação pública. Assegura ao órgão que, sendo declarado vencedor, o tomador assinará o contrato e apresentará a garantia de execução.
- Quando exigido:
- Apresentada junto à proposta comercial, antes da sessão pública. Sem ela, o licitante é desclassificado.
- Base legal:
- Art. 96 da Lei nº 14.133/2021
- Percentual típico:
- 1% do valor estimado da contratação
